CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONTRATANTE: ______________________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº ______________________________, com endereço em ______________________________________________________________, doravante denominado(a) CONTRATANTE;

e, de outro lado:

CONTRATADO(A): ______________________________________________, Microempreendedor Individual – MEI, inscrito(a) no CNPJ sob nº ______________________________, com endereço em ______________________________________________________________, doravante denominado(a) CONTRATADO(A);

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo(a) CONTRATADO(A), dos seguintes serviços:

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Os serviços serão realizados de acordo com as especificações, condições e necessidades previamente acordadas entre as partes.

CLÁUSULA 2ª – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O(A) CONTRATADO(A) realizará os serviços com autonomia técnica e profissional, utilizando seus próprios métodos de trabalho, observadas as condições e especificações estabelecidas neste contrato.

O(A) CONTRATADO(A) será responsável pelos recursos, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, salvo quando as partes acordarem de forma diferente.

Eventuais alterações no escopo dos serviços deverão ser previamente acordadas entre as partes.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO

A prestação dos serviços terá início em //________ e término previsto para //________.

Caso os serviços sejam de natureza contínua, o presente contrato terá vigência por prazo:

( ) determinado
( ) indeterminado

Em caso de necessidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA 4ª – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pelos serviços contratados, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor de R$ __________________ (____________________________________________).

O pagamento será realizado da seguinte forma:

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O pagamento será efetuado por:

( ) PIX
( ) Transferência bancária
( ) Depósito bancário
( ) Dinheiro
( ) Outro: __________________________________

O(A) CONTRATADO(A) emitirá o documento fiscal correspondente quando aplicável, observadas as regras tributárias pertinentes à atividade exercida.

CLÁUSULA 5ª – DO ATRASO NO PAGAMENTO

Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados, sobre o valor devido, multa de ______% e juros de ______% ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso, desde que permitidos pela legislação aplicável.

Persistindo a inadimplência, o(a) CONTRATADO(A) poderá suspender a execução dos serviços até a regularização dos valores pendentes, sem prejuízo de outros direitos previstos neste contrato e na legislação.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

São obrigações do(a) CONTRATADO(A):

a) executar os serviços contratados com zelo, diligência e qualidade;

b) cumprir os prazos estabelecidos entre as partes;

c) informar ao(à) CONTRATANTE sobre eventuais situações que possam comprometer a execução dos serviços;

d) manter sigilo sobre informações confidenciais às quais tenha acesso em razão da prestação dos serviços;

e) responsabilizar-se pelas obrigações tributárias e demais obrigações decorrentes de sua atividade empresarial, quando de sua responsabilidade.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

a) fornecer as informações e materiais necessários para a execução dos serviços;

b) realizar os pagamentos nos prazos estabelecidos;

c) comunicar ao(à) CONTRATADO(A), com antecedência razoável, qualquer alteração relacionada aos serviços;

d) disponibilizar, quando necessário, acesso a locais, sistemas, documentos ou informações indispensáveis à realização do trabalho.

CLÁUSULA 8ª – DA AUTONOMIA DO(A) CONTRATADO(A)

O(A) CONTRATADO(A) exercerá suas atividades com autonomia e independência, não havendo, por este instrumento, subordinação jurídica, controle de jornada ou vínculo empregatício entre as partes.

O presente contrato tem natureza exclusivamente civil/empresarial de prestação de serviços, observadas as características concretas da relação mantida entre as partes e a legislação aplicável.

CLÁUSULA 9ª – DA RESPONSABILIDADE

Cada parte será responsável pelos danos que causar à outra em decorrência de ação ou omissão comprovadamente atribuível à sua responsabilidade.

O(A) CONTRATADO(A) não será responsável por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de informações incorretas, materiais não fornecidos pelo(a) CONTRATANTE ou fatos que estejam fora de seu controle razoável.

CLÁUSULA 10ª – DA CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações comerciais, financeiras, técnicas, estratégicas, documentos, dados e demais informações confidenciais obtidas em razão deste contrato.

A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da prestação dos serviços, enquanto as informações mantiverem caráter confidencial.

CLÁUSULA 11ª – DOS DADOS PESSOAIS

Caso a execução dos serviços envolva acesso ou tratamento de dados pessoais, as partes comprometem-se a utilizar tais informações somente para as finalidades relacionadas à execução deste contrato e a adotar medidas adequadas para sua proteção, observando a legislação aplicável.

CLÁUSULA 12ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando os serviços envolverem criação de materiais, textos, imagens, projetos, sistemas, códigos, documentos ou outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, a titularidade e as condições de utilização serão definidas da seguinte forma:

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Na ausência de disposição específica, permanecem preservados os direitos legalmente atribuídos ao respectivo titular.

CLÁUSULA 13ª – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser encerrado:

a) pelo cumprimento integral das obrigações contratadas;

b) por acordo entre as partes;

c) por descumprimento de qualquer obrigação contratual;

d) por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso prévio de ______ dias, quando o contrato for por prazo indeterminado;

e) nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

Em caso de encerramento antecipado, deverão ser pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data do término, observadas eventuais disposições específicas deste contrato.

CLÁUSULA 14ª – DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

Salvo acordo escrito em sentido contrário, o presente contrato não estabelece exclusividade entre as partes.

O(A) CONTRATADO(A) poderá prestar serviços a outros clientes, desde que isso não prejudique o cumprimento das obrigações assumidas neste contrato nem implique utilização indevida de informações confidenciais.

CLÁUSULA 15ª – DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração das condições estabelecidas neste contrato deverá ser acordada entre as partes e, quando necessário, formalizada por escrito.

CLÁUSULA 16ª – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ______________________________, Estado de __________________, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

E, por estarem de acordo com todas as condições estabelecidas, as partes assinam o presente contrato.

__________________________________, ____ de __________________ de ________.

CONTRATANTE

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Nome/Razão Social: __________________________________________

CPF/CNPJ: _________________________________________________

CONTRATADO(A) – MEI

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Nome/Razão Social: __________________________________________

CNPJ: ______________________________________________________

TESTEMUNHA 1

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Nome: ______________________________________________________

CPF: _______________________________________________________

TESTEMUNHA 2

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Nome: ______________________________________________________

CPF: _______________________________________________________