TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Pelo presente instrumento, o(a) TITULAR DOS DADOS declara que foi informado(a) de forma clara e adequada sobre o tratamento de seus dados pessoais e, de maneira livre, informada e inequívoca, manifesta seu consentimento para as finalidades descritas neste documento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Nome/Razão Social: ______________________________________________

CNPJ/CPF: ______________________________________________

Endereço: ______________________________________________

E-mail para contato: ______________________________________________

Telefone: ______________________________________________

Doravante denominado simplesmente CONTROLADOR.

2. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS

Mediante o consentimento do(a) TITULAR, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais, conforme a necessidade da finalidade informada:

• nome completo;
• CPF;
• endereço;
• telefone;
• endereço de e-mail;
• data de nascimento;
• informações fornecidas em formulários;
• dados necessários à identificação e ao atendimento;
• outras informações fornecidas voluntariamente pelo(a) TITULAR.

Somente deverão ser coletados os dados necessários para as finalidades informadas.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

a) realizar cadastro do(a) TITULAR;

b) prestar os serviços solicitados;

c) entrar em contato com o(a) TITULAR;

d) responder dúvidas, solicitações e mensagens;

e) enviar informações relacionadas aos serviços contratados;

f) cumprir obrigações legais ou regulatórias, quando aplicável;

g) melhorar produtos, serviços e experiências oferecidas;

h) realizar procedimentos administrativos relacionados à prestação dos serviços;

i) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário;

j) outras finalidades especificamente informadas ao(à) TITULAR no momento da coleta dos dados.

4. CONSENTIMENTO

Ao assinar este termo ou selecionar a opção correspondente de consentimento, o(a) TITULAR declara que compreendeu as informações apresentadas e autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades expressamente indicadas.

O consentimento será utilizado somente para as finalidades para as quais foi concedido.

O(A) TITULAR poderá recusar o fornecimento de consentimento quando o tratamento depender dessa base legal, ressalvadas as situações em que o tratamento possa ocorrer com fundamento em outra hipótese legal prevista na legislação.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para as finalidades informadas e nas hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

O compartilhamento poderá ocorrer, por exemplo, com:

• prestadores de serviços;
• empresas responsáveis por sistemas utilizados pelo CONTROLADOR;
• instituições financeiras, quando necessário;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal;
• profissionais ou empresas responsáveis por atividades administrativas, contábeis, jurídicas ou tecnológicas.

Sempre que aplicável, deverão ser adotadas medidas adequadas para proteção dos dados pessoais.

6. SEGURANÇA DOS DADOS

O CONTROLADOR compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7. ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para atender obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou para outras hipóteses legalmente autorizadas.

Após o término do período necessário, os dados serão eliminados ou mantidos somente quando houver fundamento legal para sua conservação.

8. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD e observadas as condições e limitações previstas na legislação, o(a) TITULAR poderá exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados pessoais;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, quando aplicável;

e) portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;

f) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

h) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada para o tratamento;

i) demais direitos previstos na legislação aplicável.

9. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O(A) TITULAR poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao CONTROLADOR pelo canal de contato indicado neste termo.

A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento validamente concedido.

A revogação poderá não resultar na eliminação imediata de todos os dados quando houver outra base legal que autorize ou exija sua conservação ou tratamento.

10. COMUNICAÇÕES

Caso o consentimento também seja utilizado para o envio de comunicações promocionais ou de marketing, essa finalidade deverá ser apresentada de maneira específica e separada das demais finalidades.

Autorizo o recebimento de comunicações promocionais:
( ) SIM
( ) NÃO

O(A) TITULAR poderá deixar de receber comunicações promocionais mediante solicitação ou utilização do mecanismo de cancelamento disponibilizado pelo CONTROLADOR.

11. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Este termo não autoriza, por si só, o tratamento indiscriminado de dados pessoais sensíveis.

Quando houver necessidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, deverão ser observados os requisitos específicos estabelecidos pela LGPD e indicada a finalidade correspondente.

12. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar as disposições específicas da LGPD e as demais normas aplicáveis, considerando o melhor interesse desses titulares.

Quando necessário, deverão ser adotados procedimentos específicos para obtenção e verificação das autorizações exigidas pela legislação.

13. CANAL PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Para solicitar informações, exercer direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o(a) TITULAR poderá entrar em contato por meio de:

E-mail: ______________________________________________

Telefone: ______________________________________________

Endereço: ______________________________________________

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável:

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14. DECLARAÇÃO DO TITULAR

Declaro que li este Termo de Consentimento, compreendi as informações nele apresentadas e tive a oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas.

Declaro ainda que meu consentimento é concedido de forma livre, informada e inequívoca para as finalidades expressamente indicadas neste documento, quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento.

Nome completo: ______________________________________________

CPF: ______________________________________________

E-mail: ______________________________________________

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Assinatura do(a) TITULAR

Data: //________

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Assinatura do CONTROLADOR ou responsável

Data: //________